TJSC 2011.101842-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO COM ORIGEM EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA QUE DECIDIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE FOI ACOLHIDA, RECONHECENDO-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEVEDORA. INCIDENTE RESERVADO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E AOS TEMAS QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE QUE É AFASTADA. INEXISTÊNCIA DO INVOCADO CRÉDITO SE HOUVE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO, ESTIPULANDO-SE QUE CADA PARTE ARCARIA COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO SEU ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101842-8, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO COM ORIGEM EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA QUE DECIDIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE FOI ACOLHIDA, RECONHECENDO-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEVEDORA. INCIDENTE RESERVADO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E AOS TEMAS QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE QUE É AFASTADA. INEXISTÊNCIA DO INVOCADO CRÉDITO SE HOUVE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO, ESTIPULANDO-SE QUE CADA PARTE ARCARIA COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO SEU ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101842-8, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Brusque
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