APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. MP. NÃO INTERVENÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. MANIFESTAÇÃO DA PGJ NO MÉRITO. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE - "A não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa sem argüir prejuízo nem alegar nulidade." (STJ, REsp 2903, rel. Min. ATHOS CARNEIRO, j. em 07.05.1991). (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO REGISTRO NO DETRAN. - Falece credibilidade a contrato particular de venda de veículo (sem firmas reconhecidas), ao menos para o fim pretendido, se o automóvel continua registrado em nome da parte no DETRAN, há indicativos de que o condutor era seu preposto e a carga transportada consistia exatamente no material produzido pela demandada pessoa jurídica. (3) MÉRITO. COLISÃO EM CONTRAMÃO. MORTE DE MARIDO E PAI DOS AUTORES. ATINGIMENTO DE VEÍCULO DE TERCEIRO, QUE ABALROA AUTOMÓVEL DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. - Demonstrado que a colisão tem origem em invasão de contramão de direção, respondem solidariamente o condutor (responsável pela manobra) e o proprietário do respectivo veículo pelos danos causados. (4) DANO MORAL. MORTE DE MARIDO E PAI DE AUTORES. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. - A compensação por danos morais deve ser arbitrada, dentre outros fatores, à luz da gravidade do fato e das condições econômico-financeiras dos ofensores, tendo em mira os fins a que se propõe (inibição, prevenção e compensação), sem todavia ensejar enriquecimento ou ruína. Não observadas essas balizas, urge diminuição do quantum, a fim de que se alcance a almejada proporcionalidade. (5) DANO MATERIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA E RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÕES SEM SUSTENTAÇÃO. - Incumbe ao réu derruir documentação idônea trazida pelos autores, bem como comprovar recebimento de verbas de seguro obrigatório, o que in casu não logrou êxito em fazê-lo. (6) SENTENÇA "ULTRA PETITA". NULIDADE PARCIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. - O julgamento ultra petita acarreta apenas a nulidade parcial dos termos sentenciais, tendo em vista que o excesso pode (e deve) ser recortado neste grau de jurisdição. SENTENÇA REFORMADA. CORRIGENDA DE OFÍCIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101917-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).