CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MAJORAÇÃO AMPARADA EM PROCESSOS EM CURSO. VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. DIMINUIÇÃO DA PENA PARA 1 (UM) ANO, 2 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO. Segundo a Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS. MARCOS INTERRUPTIVOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTERSTÍCIO SUPERADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Alterado o prazo prescricional de 8 para 4 anos em razão da redução da pena, e verificado que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorreu o novo lapso prescricional, impõe-se, de ofício, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, por consequência, a extinção da punibilidade, tornando prejudicado o recurso, por perda de objeto, inclusive em relação ao mérito recursal, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.101920-0, de Indaial, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).