TJSC 2011.101945-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC. PRAZO ÂNUO. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME À NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ (SÚMULA 101). TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SÚMULA 278 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO NÃO OCORRIDA. PRAZO ESCOADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101945-1, de Correia Pinto, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC. PRAZO ÂNUO. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME À NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ (SÚMULA 101). TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SÚMULA 278 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO NÃO OCORRIDA. PRAZO ESCOADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101945-1, de Correia Pinto, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Correia Pinto
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