TJSC 2011.102000-7 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE LUZ. RECURSO ADESIVO. CITAÇÃO ENTREGUE PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. REVELIA ART. 319 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. DESNECESSIDADE, INCLUSIVE, DE INTIMAÇÃO PARA APELAR. RECURSO, ALÉM DISSO, INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102000-7, de Jaguaruna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE LUZ. RECURSO ADESIVO. CITAÇÃO ENTREGUE PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. REVELIA ART. 319 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. DESNECESSIDADE, INCLUSIVE, DE INTIMAÇÃO PARA APELAR. RECURSO, ALÉM DISSO, INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102000-7, de Jaguaruna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Jaguaruna
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