TJSC 2011.102037-5 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CONEXÃO E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO FUNCIONAL NO MUNICÍPIO RÉU. NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR DECORRENTE DE CONCURSO PÚBLICO. POSTERIOR EXONERAÇÃO PELO NOVO PREFEITO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA AO CARGO EM FUNÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL (MANDADO DE SEGURANÇA), QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ABALO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura-se o dano moral a exoneração indevida de servidor público nomeado por intermédio de concurso público, sem ter realizado qualquer conduta que justificasse tal ato (Ap. Cív. n. 2011.052634-0, rel. Des. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102037-5, de Turvo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CONEXÃO E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO FUNCIONAL NO MUNICÍPIO RÉU. NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR DECORRENTE DE CONCURSO PÚBLICO. POSTERIOR EXONERAÇÃO PELO NOVO PREFEITO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA AO CARGO EM FUNÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL (MANDADO DE SEGURANÇA), QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ABALO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura-se o dano moral a exoneração indevida de servidor público nomeado por intermédio de concurso público, sem ter realizado qualquer conduta que justificasse tal ato (Ap. Cív. n. 2011.052634-0, rel. Des. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102037-5, de Turvo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Turvo
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