CONSTITUCIONAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. ENCARGOS DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "Nas ações de desapropriação, 'tem especial destaque a prova pericial, mercê do caráter essencialmente técnico da atribuição do valor da indenização. Não há, apto o processo à análise do mérito, como dispensá-la' (Hélio do Valle Pereira). À parte que impugna o laudo pericial cumpre produzir prova capaz de derruir as suas conclusões" (AC n. 2011.017647-5, Des. Newton Trisotto). 02. De ordinário, "a base de cálculo dos juros compensatórios deve ser a diferença entre os 80% (oitenta por cento) da oferta inicial e o valor definido judicialmente para a indenização" (AgRgREsp n. 1.263.138, Min. Humberto Martins). Porém, quando não há levantamento do depósito, incidem eles sobre o montante da indenização (EDclREsp n. 1.124.608, Min. Eliana Calmon; REsp n. 1.046.166, Min. Denise Arruda; AgRgAg n. 1.295.293, Min. Benedito Gonçalves). 03. Assim como na desapropriação indireta, também nas ações de instituição de servidão administrativa os honorários advocatícios submetem-se ao limite previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 1941 (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.081.512, Min. Luiz Fux; T2, REsp n. 1.210.156, Min. Castro Meira; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2011.102691-3, Des. Jorge Luiz de Borba; 4ª CDP, AC n. 2012.086440-1, Des. Jaime Ramos). Todavia, o trabalho do advogado não pode ser envilecido. Por isso, aquela regra deve ser compatibilizada com a do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil: "nas causas de pequeno valor, [...] os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102217-3, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).