TJSC 2011.102273-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DECISUM QUE NÃO APRECIA AS QUESTÕES TRAZIDAS A JUÍZO, OFENDENDO NÃO SÓ O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, COMO TAMBÉM A PROTEÇÃO DADA AO CONSUMIDOR, AMBOS DIREITOS ALBERGADOS CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º, INCS. XXXV E XXXII, DA CF). NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102273-3, de Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DECISUM QUE NÃO APRECIA AS QUESTÕES TRAZIDAS A JUÍZO, OFENDENDO NÃO SÓ O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, COMO TAMBÉM A PROTEÇÃO DADA AO CONSUMIDOR, AMBOS DIREITOS ALBERGADOS CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º, INCS. XXXV E XXXII, DA CF). NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102273-3, de Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo Afonso Sandri
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Camboriú
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