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Jurisprudência


TJSC 2011.102281-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DO AUTOR. SEGURO DE VEÍCULO. CONSERTO POR CONCESSIONÁRIA CREDENCIADA. ATRASO NO REPARO DO AUTOMOTOR INJUSTIFICÁVEL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DESPESAS COM ALUGUEL DE OUTRO VEÍCULO DEMONSTRADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO MANTIDA NO TÓPICO. "A seguradora é responsável por garantir a recuperação do veículo em menor prazo e eficazmente, a fim de minorar os prejuízos suportados pelo seu segurado. É solidária sua responsabilidade diante de suas credenciadas, uma vez que a escolheu para prestar serviços aos seus segurados. (AC n. 2010.075243-0, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 28.04.2011). AVENTADA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MORAL. TESE ACOLHIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, NA ESPÉCIE, NÃO GERA ABALO MORAL. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPESAS E HONORÁRIOS ESTIPULADOS DE FORMA PRO RATA. COMPENSAÇÃO VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102281-2, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

Data do Julgamento : 25/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : São José
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