APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DOS AUTORES. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS PELO MANDATÁRIO SUBSTABELECIDO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM FACE DA ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EFETUADO PELO SUBSTABELECIDO. MANEIO DO PROCEDIMENTO ADEQUADO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR QUEM ADMINISTRA BEM OU INTERESSE ALHEIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. SUBSTABELECENTE QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUBSTABELECIDO PARA PRESTAR CONTAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Tratando-se de substabelecimento sem restrições, passando a atuar com as mesmas responsabilidades do substabelecente frente ao mandante, o substabelecido é parte legítima para ocupar o pólo passivo da prestação de contas." (TJPR, AC n. 637.661-2, rela. Desa. Vilma Régia Ramos de Rezende, j. em. 30.05.2012). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. EXEGESE DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TESE REPELIDA. "À ação de prestação de contas aplica-se o prazo prescricional de dez anos, por se tratar de discussão de direito pessoal, sem previsão de prazo específico. Apelação provida." (TJMG, AC n. 1.0629.08.043222-8/001, rel. Des. Evangelina Castilho Duarte, j. em 23.03.2010). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. APELADO QUE ALIENOU BEM DOS AUTORES. OBRIGAÇÃO MANIFESTA. APLICAÇÃO DO ART. 915, § 2°, DO CPC. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE EM PARTE. "A legitimidade para responder a Ação de Prestação de Contas caracteriza-se pela administração de recursos, bens ou interesses de outrem." (AC n. 2007.050666-8, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 29.07.2011). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102295-3, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).