TJSC 2011.102349-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI N. 275/2004, POSTERIORMENTE REVOGADA PELA LEI N. 352/2006. LEGISLAÇÃO NOVA QUE ASSEGUROU O DIREITO DOS SERVIDORES QUE ANIVERSARIARAM ENTRE A REVOGAÇÃO DA LEI N. 275/2004 E A VIGÊNCIA DA LEI N. 352/2006 DE RECEBER A BENESSE. PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. DIREITO ASSEGURADO PELA LEI N. 352/2006, APÓS EDIÇÃO DE REGULAMENTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SUPRIR A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONCESSÃO VOLUNTÁRIA DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102349-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI N. 275/2004, POSTERIORMENTE REVOGADA PELA LEI N. 352/2006. LEGISLAÇÃO NOVA QUE ASSEGUROU O DIREITO DOS SERVIDORES QUE ANIVERSARIARAM ENTRE A REVOGAÇÃO DA LEI N. 275/2004 E A VIGÊNCIA DA LEI N. 352/2006 DE RECEBER A BENESSE. PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. DIREITO ASSEGURADO PELA LEI N. 352/2006, APÓS EDIÇÃO DE REGULAMENTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SUPRIR A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONCESSÃO VOLUNTÁRIA DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102349-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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