APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADO PAGAMENTO DO PREÇO CONVENCIONADO, NÃO APENAS PARA A TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO DOS DOIS SEMI-REBOQUES, MAS, TAMBÉM, DE PARTE DO CAVALO-TRATOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ANTÍTESE NÃO MANEJADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ART. 515, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO DO ARGUMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALUDIDA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO CARGUEIRO. FATO QUE TERIA MOTIVADO O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS. ARGUMENTO DISSOCIADO DO INDISPENSÁVEL SUBSTRATO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. INADIMPLÊNCIA QUE, A RIGOR DO ESTATUÍDO NO ART. 475 DO CC, VIABILIZA A RESCISÃO DO AJUSTE. DITA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL PELA UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS, BEM COMO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDO RECEBIMENTO, EM RESTITUIÇÃO, TANTO DOS VALORES JÁ PAGOS PELA AQUISIÇÃO DOS BENS, BEM COMO DAS DESPESAS COM A RESPECTIVA APREENSÃO, DECORRENTE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO NESTES TÓPICOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "A admissibilidade da apelação está subordinada ao cumprimento dos requisitos legais, especialmente aqueles elencados no art. 514 do CPC. Dai que sem impugnação específica ao decisum, limitando-se o recurso à transcrever as argumentações lançadas na contestação, resta concluir pela ofensa ao princípio da dialeticidade, segundo o qual a exposição dos fundamentos de fato e de direito do inconformismo são fundamentais para ensejar a reapreciação da causa" (Apelação Cível n° 2011.045832-2. Relator: Des. Volnei Celso Tomazini, j. 12/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102464-1, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).