APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA. 1. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA: 1.1. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE ADREDE ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR NA AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO MANIFESTA. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica)." 1.2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA NA COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. EXERCÍCIO PLENO DA POSSE, COM LOCAÇÃO DA SALA COMERCIAL A TERCEIRO. "O promitente-vendedor não responde pelos encargos condominiais devidos após a alienação do imóvel feita por meio de promessa de compra-e-venda em caráter irrevogável e irretratável, mesmo que, apesar de transferida a posse, não tenha sido alterado o registro do imóvel. (REsp 655267/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 21-3-2005)." (AC n. 2005.006679-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 29.05.2007). 1.3. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR EXISTIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO QUE SE REVELA COMO FACULDADE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR EM FACE DA AMPLITUDE DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "Embora disponha de título executivo extrajudicial, o credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que lhe aprouver, desde que a escolha por um ou por outro meio processual não venha a prejudicar do direito de defesa do devedor. Não é vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de Ação Monitória por quem dispõe de título executivo extrajudicial." (AgRg no AREsp n. 148.484, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 15.05.2012). 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO: 2.1. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DE PRAZO DECENAL. EXEGESE DO ART. 205, DO CC. INOCORRÊNCIA. PROEMIAL AFASTADA. "Inexistente prazo prescricional específico no Código Civil ou na legislação esparsa para a cobrança de taxa condominial, tal faculdade submete-se à prescrição geral de 10 (dez) anos, consoante o art. 205 do Código Civil de 2002, de maneira que inocorrente na espécie." (AC n. 2014.048187-0, rel. Des. Henry Petry Junior, 07.08.2014). 2.2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JUÍZO QUE INDICA, DE MODO CONCISO, OS MOTIVOS DE SUA DECISÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2.3. NULIDADE DE DECISÕES PRETÉRITAS POIS FUNDAMENTAÇÕES ESTARIAM EMBASADAS NA TROCA DE PROCURADORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO MANIFESTA. TESE REPELIDA. 2.4. NULIDADE DE INTIMAÇÕES VIA TELEFONE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 236, § 1º E 237, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. "[...] a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, nos termos do princípio da 'pas de nullité sans grief' " (AgRg no AREsp n. 526360, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 19.08.2014). 2.5. NULIDADE DA PRAÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA HASTA PÚBLICA PROCEDIDA NA PESSOA DO PROCURADOR DA EXECUTADA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. TESE REPELIDA. "A disposição legal contida no art. 687, § 5º, do CPC é inequívoca e não dá margem a qualquer outra interpretação senão a de que basta a intimação, por meio do procurador constituído da parte, para satisfazer a prévia cientificação acerca da alienação judicial, não havendo necessidade de cientificação pessoal do devedor. " (AC n. 2008.076166-9, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 05.08.2010). 3. MÉRITO: 3.1. REMIÇÃO DA DÍVIDA NÃO PERFECTIBILIZADA. VALOR CONSIGNADO INFERIOR AO TOTAL DO DÉBITO. ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "1. Nos termos dos arts. 693 e 694 do Código de Processo Civil, a arrematação só se vê perfeita e acabada depois de assinado o auto pelo juiz. 2. O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação. Precedentes: RMS 31.914/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 21.10.2010, DJe10/11/2010; REsp 944.451/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros,Terceira Turma, julgado em 6.12.2007, DJ 18.12.2007. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp n. 958769, rel. Min. Humberto Martins, j. em 01.03.2012). 3.2. MULTA DO ART. 475-J E AVALIAÇÃO POR PREÇO VIL. ALEGAÇÕES MANIFESTAMENTE PRECLUSAS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. 3.3. COMISSÃO DO LEILOEIRO. ENCARGO DO PAGAMENTO AO ARREMATANTE. DITAMES DO ART, 705, IV, DO CPC. ÔNUS SUPORTADO INDEVIDAMENTE PELA EXECUTADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. 3.4. JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EXECUTADA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, INDEMONSTRADAS. TESE REJEITADA. 5. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. SUSTAÇÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102476-8, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).