TJSC 2011.102491-9 (Acórdão)
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/09. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102491-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/09. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102491-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso Luiz
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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