TJSC 2011.102513-1 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CÔNJUGE QUE LITIGA ISOLADAMENTE NO POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO FEITO PARA FACULTAR A INTEGRAÇÃO DA ESPOSA DO AUTOR À LIDE. "[...] A ação de desapropriação é ação indireta sobre o imóvel. [...] Sendo real imobiliária, precisava o autor do consentimento de sua mulher, que deve ser citada [...]" (STJ, REsp 111.449/MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. 7.11.1997), daí a possibilidade de anulação do feito para facultar a integração da esposa do autor à lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102513-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CÔNJUGE QUE LITIGA ISOLADAMENTE NO POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO FEITO PARA FACULTAR A INTEGRAÇÃO DA ESPOSA DO AUTOR À LIDE. "[...] A ação de desapropriação é ação indireta sobre o imóvel. [...] Sendo real imobiliária, precisava o autor do consentimento de sua mulher, que deve ser citada [...]" (STJ, REsp 111.449/MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. 7.11.1997), daí a possibilidade de anulação do feito para facultar a integração da esposa do autor à lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102513-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Aranha Pacheco
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Balneário Piçarras
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