APELAÇÃO CÍVEL - CONCORDATA PREVENTIVA CONVERTIDA EM FALÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM AMPARO NO ART. 267, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SOLUÇÃO INADEQUADA PARA DAR CABO À PRESENTE DEMANDA - HIPÓTESE EM QUE FOI RECONHECIDA A FALÊNCIA FRUSTRADA POR INSUFICIÊNCIA DE BENS DE PROPRIEDADE DA FALIDA PASSÍVEIS DE SEREM UTILIZADOS PARA A SATISFAÇÃO DE SEUS CREDORES - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 75 DO DECRETO-LEI 7.661/1945, QUE RESULTARIA COM A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE QUEBRA - "DECISUM" REFORMADO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO NA FORMA DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL - REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO - FIXAÇÃO CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 67, "CAPUT", DO ORDENAMENTO APLICÁVEL - DELIBERAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA, TODAVIA, INVIABILIZADA, EM RAZÃO DA RETOMADA DO PROCESSO NO JUÍZO "A QUO" - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inexistência e/ou insuficiência de bens de propriedade da falida passíveis de serem utilizados para a satisfação de seus credores caracteriza a denominada falência frustrada, não autorizando, por si só, a extinção do processo, sem resolução de mérito, com amparo no art. 267, IV e VI, da Lei Processual Civil, tendo em vista que o procedimento adequado é o previsto no art. 75 do Decreto-Lei n. 7.661/1945, que culmina no encerramento do processo de falência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102666-9, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).