TJSC 2011.102667-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO BENEFICIÁRIO. TERMO DE ADESÃO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N. 110/01 NÃO PREENCHIDO. IRRELEVÂNCIA. ÓBITO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA NORMA. MEDIDA ADMINISTRATIVA SUPRIDA PELA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102667-6, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO BENEFICIÁRIO. TERMO DE ADESÃO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N. 110/01 NÃO PREENCHIDO. IRRELEVÂNCIA. ÓBITO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA NORMA. MEDIDA ADMINISTRATIVA SUPRIDA PELA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102667-6, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giancarlo Bremer Nones
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Criciúma
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