APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR DOIS DOS TRÊS REQUERIDOS ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). CONSORCIADO QUE FOI CONTEMPLADO, FAZENDO-SE A ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO. CONTRATO GARANTIDO COM A EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA SUBSCRITA PELOS AVALISTAS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO DISPOSTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA REGRA ENCONTRADA NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, SE AUSENTE A DÍVIDA LÍQUIDA. CAMBIAL ASSINADA EM BRANCO E QUE NÃO TEM A VALIDADE AFETADA DIANTE DA AUSÊNCIA DA PROVA DO ABUSO NO PREENCHIMENTO. PREVALECIMENTO DA ORIENTAÇÃO CONSAGRADA NA SÚMULA N. 387 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DOS GARANTES PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA INADIMPLIDA. PLEITO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS COM O SALDO DISPONÍVEL NO FUNDO DE RESERVA. UTILIZAÇÃO DO FUNDO NÃO COMPROVADA PELA ADMINISTRADORA. ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 219, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DAS REQUERIDAS QUE NÃO É CONHECIDO. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. E, RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102668-3, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).