APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE APLICADA. SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, PORÉM, SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS PRECEDENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NÃO EM RELAÇÃO A TODO O FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA AS AÇÕES QUE ENVOLVAM PREVIDÊNCIA FECHADA, CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTICIPANTE DE PLANO NA MODALIDADE DE BENEFÍCIO DEFINIDO. VALOR DO BENEFÍCIO CALCULADO SOBRE ÚLTIMOS SALÁRIOS DE BENEFÍCIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO ALTERAM. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102684-1, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).