TJSC 2011.102692-0 (Acórdão)
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENCARTE DE JORNAL QUE DIVULGA INÚMERAS OBRAS DO GOVERNO DO ESTADO E DESTACA DE FORMA OSTENSIVA O TRABALHO DO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (RÉU). PUBLICIDADE INDEVIDA. PROMOÇÃO PESSOAL EVIDENTE. PAGAMENTO DA PUBLICAÇÃO COM RECURSOS PRIVADOS. IRRELEVÂNCIA. VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ART. 16, § 6º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO REQUERIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA APLICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO DO PARQUET. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102692-0, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Ementa
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENCARTE DE JORNAL QUE DIVULGA INÚMERAS OBRAS DO GOVERNO DO ESTADO E DESTACA DE FORMA OSTENSIVA O TRABALHO DO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (RÉU). PUBLICIDADE INDEVIDA. PROMOÇÃO PESSOAL EVIDENTE. PAGAMENTO DA PUBLICAÇÃO COM RECURSOS PRIVADOS. IRRELEVÂNCIA. VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ART. 16, § 6º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO REQUERIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA APLICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO DO PARQUET. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102692-0, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Maravilha
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