APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. SENTENÇA NA DEMANDA ORIGINÁRIA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO A ORA APELANTE ACOLHENDO A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DESTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR SEGUNDO REQUERIDO NAQUELES AUTOS QUE, EM QUE PESE NÃO ATACAR ESPECIFICAMENTE A EXTINÇÃO DA APELANTE, DEVOLVEU A MATÉRIA AO CRIVO DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE SE REVELA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODERIA TER SIDO OBJETO DE REFORMA A QUALQUER MOMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO, ADEMAIS, QUE FOI RECEPCIONADO EM DUPLO EFEITO, SUSPENDENDO A EXECUTORIEDADE DO DECISUM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. IMEDIATO JULGAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE TEM SEU DIES A QUO MARCADO NO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA, MOMENTO EM QUE TORNOU-SE DEVIDA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NO CÁLCULO DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DA EXPROPRIATÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102746-5, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).