TJSC 2011.102782-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAR A 30% (TRINTA POR CENTO) A MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 80/11 QUE REVOGOU O DECRETO N. 2.322/09. LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO RENDIMENTO DEDUZIDAS AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º. § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO TETO AO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102782-9, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAR A 30% (TRINTA POR CENTO) A MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 80/11 QUE REVOGOU O DECRETO N. 2.322/09. LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO RENDIMENTO DEDUZIDAS AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º. § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO TETO AO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102782-9, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maurício Fabiano Mortari
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Laguna
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