APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LITIGANTES QUE AJUSTARAM PRAZO DE ENTREGA, POSTERGADO POR MEIO DE ADITIVO CONTRATUAL. REPASSE DAS CHAVES OCORRIDO A DESTEMPO. DEMANDANTE QUE POSTULOU A SUA IMISSÃO NA POSSE DO APARTAMENTO E DAS VAGAS DE GARAGEM, MEDIDA CONCEDIDA LIMINARMENTE, COM O DESIDERATO DE PROMOVER A SALVAGUARDA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA RÉ. ARGUIDA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR DESTA PESSOA JURÍDICA QUE MILITOU COMO AVALISTA DA CONSTRUTORA, COMPROMETENDO-SE, SOLIDARIAMENTE, COM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES. CONTRATOS SOCIAIS CARREADOS AO FEITO QUE DEMONSTRAM A VALIDADE DO AVAL, PORQUANTO AMPARADOS EM EXPRESSA PERMISSÃO. LEGITIMIDADE PARA COMPOR A LIDE CONFIGURADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO. APELO AFORADO PELA INCORPORADORA. PARTE QUE, EMBORA RECONHEÇA O ATRASO PELA CONCLUSÃO DAS OBRAS, JUSTIFICA-O EM MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, EX VI DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A ACIONANTE PODERIA TER OCUPADO O IMÓVEL LOGO APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE MUNICIPAL, MAS DEIXOU DE FAZÊ-LO POR SUA PRÓPRIA VONTADE, AUMENTANDO A MORA. PROVA NOS AUTOS DE QUE A OUTORGA DA ESCRITURA, A QUEM SE OBRIGOU EM PROVIDENCIAR NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O HABITE-SE, DEU-SE A DESTEMPO. TESE INSUBSITENTE. NEGATIVA À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE REVELA LÍCITA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA INCORPORADORA, O QUAL DÁ AZO À COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA. PRECEDENTES. PENALIDADE QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA EM QUE O APARTAMENTO DEVERIA SER ENTREGUE ATÉ A EFETIVA OCUPAÇÃO POR MEIO DA IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDA JUDICIALMENTE. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102796-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).