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Jurisprudência


TJSC 2011.102801-0 (Acórdão)

Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARA CONSERTO DE CAMINHÃO E LUCROS CESSANTES PELO TEMPO EM QUE O VEÍCULO FICOU INDISPONÍVEL. PROBLEMAS MECÂNICOS SUPOSTAMENTE PROVOCADOS POR MÁ EXECUÇÃO DE REBOQUE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE TERCEIRA CONTRATADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSOS DE APELAÇÃO. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL PRETENDIDA PELAS RECORRENTES. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONTROVERTIDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E A AVARIA APRESENTADA PELO VEÍCULO. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO. "Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal" (Apelação Cível n. 2012.090363-1, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29/01/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102801-0, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

Data do Julgamento : 18/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Sandi
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Curitibanos
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