TJSC 2011.102909-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO AOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 123, IX, DA LEI N. 1.506/00. VANTAGEM DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REAJUSTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102909-8, de Biguaçu, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO AOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 123, IX, DA LEI N. 1.506/00. VANTAGEM DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REAJUSTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102909-8, de Biguaçu, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Biguaçu
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