TJSC 2011.102911-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DE HIPOTECA CEDULAR, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. DEFENDIDA PENHORABILIDADE DO IMÓVEL, AO ARGUMENTO DE QUE FOI DADO EM GARANTIA REAL PELO CASAL. TESE AFASTADA. HIPÓTESE EM QUE O BEM DE FAMÍLIA FOI HIPOTECADO EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL FIRMADA POR PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA GARANTIA QUE NÃO ATINGE A ENTIDADE FAMILIAR. INCIDÊNCIA DO INC. V DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/90, NESTE CENÁRIO, INVIÁVEL. DECISÃO COMBATIDA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102911-5, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DE HIPOTECA CEDULAR, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. DEFENDIDA PENHORABILIDADE DO IMÓVEL, AO ARGUMENTO DE QUE FOI DADO EM GARANTIA REAL PELO CASAL. TESE AFASTADA. HIPÓTESE EM QUE O BEM DE FAMÍLIA FOI HIPOTECADO EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL FIRMADA POR PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA GARANTIA QUE NÃO ATINGE A ENTIDADE FAMILIAR. INCIDÊNCIA DO INC. V DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/90, NESTE CENÁRIO, INVIÁVEL. DECISÃO COMBATIDA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102911-5, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Braço do Norte
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