TJSC 2011.103011-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE, NO CASO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. AGRAVAMENTO DO RISCO (ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL). EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. FALTA DE HABILITAÇÃO LEGAL. VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DE REFERÊNCIA. 110% DA TABELA FIPE DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDOS OS DA RÉ E PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103011-8, de Bom Retiro, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE, NO CASO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. AGRAVAMENTO DO RISCO (ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL). EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. FALTA DE HABILITAÇÃO LEGAL. VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DE REFERÊNCIA. 110% DA TABELA FIPE DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDOS OS DA RÉ E PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103011-8, de Bom Retiro, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Mário Bianchini Filho
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Bom Retiro
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