APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO EXIGIDO. PROVIDÊNCIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA PELO BANCO CREDOR. POSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO E APURAÇÃO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. NULIDADE DA EXECUÇÃO AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. AUSENTE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSENTE CONVENÇÃO A RESPEITO NOS AJUSTES CONTESTADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA EXCESSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. JUROS MORATÓRIOS LIMITAÇÃO EM 1% A.M. APENAS NO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. DEMAIS AJUSTES COM ENCARGO JÁ FIXADO DENTRO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 406 DO CC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APENAMENTO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECADÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103129-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).