APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ACERCA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO NA DEMANDA REVISIONAL. APELO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DIANTE DA CELEBRAÇÃO DO PACTO SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. COMPOSIÇÃO SOBRE DIREITO DISPONÍVEL REALIZADA ENTRE PARTES CAPAZES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz" (Ministro Paulo Gallotti). (Apelação Cível n. 2012.079938-6, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j.em 19/02/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103149-5, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).