APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO RESCISÓRIO E JULGOU IMPROCEDENTE OS DEMAIS PLEITOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUPOSTO VÍCIO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO QUANTO À EXISTÊNCIA DE GRAVAME REGISTRAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À TERCEIRO, COM O BEM DADO EM GARANTIA. TESE DE IGNORÂNCIA DERRUÍDA. SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. MERA CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DO DETRAN CAPAZ DE ILIDIR O DESCONHECIMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO NO MOMENTO DO USO. IRREGULARIDADES NO LICENCIAMENTO E NO REGISTRO. MANDATÁRIO DO REQUERIDO QUE EFETOU A LIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BEM E FORMALIZOU DISTRATO COM O APELANTE. COMPRADOR QUE, DE LIVRE VONTADE, SE RESPONSABILIZOU PELA RESCISÃO E CONSEQUENTES ÔNUS CONTRATUAIS. DISTRATO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO DISTRATO. TESE DE EXTINÇÃO DO INSTRUMENTO DO MANDATO. ARGUMENTO AFASTADO. DISTRATANTE QUE ACEITOU A CONDIÇÃO DE PROCURADOR DO VENDEDOR SEM QUESTIONAMENTOS. DOCUMENTO HÍGIDO. ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO NO MOMENTO DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFIRMAÇÃO NÃO CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL, NEM MESMO SUSCITADA NO MOMENTO DA OITIVA DO COMPRADOR APELANTE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ADENDO VERBAL NO MOMENTO DA ASSINATURA DO DISTRATO, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES ATÉ ENTÃO ADIMPLIDOS PELO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL EM CONTRATO QUE SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ARTIGO 401 DO CÓDIGO BUZAID. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CONVALIDAM A HIPÓTESE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DO DEVER INDENIZATÓRIO. CONTRATOS PERFECTIBILIZADOS, APTOS AO FIM QUE SE DESTINAM. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INCAPAZ DE GERAR ABALO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103160-8, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).