TJSC 2011.103162-2 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À UTILIZAÇÃO DA LEI 11.482/2007, QUE NÃO PREVIA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, E DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SINISTRO QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DA LEI POSTERIOR, A QUAL, PORTANTO, DEVE SER APLICADA. PERÍCIA JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.103162-2, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À UTILIZAÇÃO DA LEI 11.482/2007, QUE NÃO PREVIA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, E DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SINISTRO QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DA LEI POSTERIOR, A QUAL, PORTANTO, DEVE SER APLICADA. PERÍCIA JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.103162-2, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Itajaí
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