TJSC 2011.103172-5 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA CARGA SEGURADA PELA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO, EM RAZÃO DE A DECISÃO TER RECONHECIDO QUE A QUANTIDADE DE CARGA PERDIDA ERA SUPERIOR ÀQUELA DECLARADA NO CONHECIMENTO DE FRETE MAS, MESMO ASSIM, ESTABELECEU A CONDENAÇÃO COM BASE NO DOCUMENTO INVERÍDICO. ACÓRDÃO QUE MENCIONA A SITUAÇÃO MAS AFASTA O ARGUMENTO COM BASE NA APLICAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 750 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DEFEITO APONTADO. NÍTIDO ESCOPO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.103172-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA CARGA SEGURADA PELA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO, EM RAZÃO DE A DECISÃO TER RECONHECIDO QUE A QUANTIDADE DE CARGA PERDIDA ERA SUPERIOR ÀQUELA DECLARADA NO CONHECIMENTO DE FRETE MAS, MESMO ASSIM, ESTABELECEU A CONDENAÇÃO COM BASE NO DOCUMENTO INVERÍDICO. ACÓRDÃO QUE MENCIONA A SITUAÇÃO MAS AFASTA O ARGUMENTO COM BASE NA APLICAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 750 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DEFEITO APONTADO. NÍTIDO ESCOPO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.103172-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Criciúma
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