TJSC 2011.103185-9 (Acórdão)
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a existência de "coisa julgada" (CPC, art. 301, § 3º), impõe-se a confirmação da sentença que julgou extinto o processo e aplicou aos autores pena de multa por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103185-9, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a existência de "coisa julgada" (CPC, art. 301, § 3º), impõe-se a confirmação da sentença que julgou extinto o processo e aplicou aos autores pena de multa por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103185-9, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Brusque
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