TJSC 2011.103210-5 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. DEDUÇÃO GENÉRICA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROPRIEDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO DECORRENTE DA PRÁTICA DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO DE DETERMINADAS PENALIDADES EM MOEDA CORRENTE. FIXAÇÃO DAS DEMAIS EM UFIR. LEGISLAÇÃO, TODAVIA, QUE DETERMINA A FIXAÇÃO EM UFM (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM OBSERVAR ALGUMA CORRELAÇÃO. CERCEAMENTO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO. RECURSO DA EMBARGANTE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO. ARBITRAMENTO EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO AS VARIÁVEIS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103210-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. DEDUÇÃO GENÉRICA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROPRIEDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO DECORRENTE DA PRÁTICA DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO DE DETERMINADAS PENALIDADES EM MOEDA CORRENTE. FIXAÇÃO DAS DEMAIS EM UFIR. LEGISLAÇÃO, TODAVIA, QUE DETERMINA A FIXAÇÃO EM UFM (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM OBSERVAR ALGUMA CORRELAÇÃO. CERCEAMENTO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO. RECURSO DA EMBARGANTE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO. ARBITRAMENTO EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO AS VARIÁVEIS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103210-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão