DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPREITADA PARA EDIFICAÇÃO DE CASA RESIDENCIAL - ALEGADO ABANDONO DA OBRA - PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDO PELO DONO DA OBRA - PLEITO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES PROPOSTO PELA EMPREITEIRA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA ANTE O TRANSCURSO DO LAPSO DE 3 ANOS - EXTINÇÃO DAS PRETENSÕES EM 1º GRAU - 1. RECURSO DO AUTOR / DONO DA OBRA - 1.1 INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA SOB O FUNDAMENTO DE SER HIPÓTESE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ALEGADA INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC - INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE CONSUMO, COM RISCO À SEGURANÇA DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 205 DO CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS INATINGIDO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 2. RECURSO DA RECONVINTE / EMPREITEIRA - 2.1 INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA SOB O FUNDAMENTO DE SER HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA PREVISTA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 205 DO CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS INATINGIDO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 2.2 APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - APELOS PROVIDOS PARA CASSAR A SENTENÇA, COM PROSSEGUIMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. 1.1 Prescreve em 10 anos a pretensão indenizatória de perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual (art. 205, CC/2002). 2.1 Prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de prestações atrasadas previstas em instrumento contratual (206, § 5º, I, do CC/2002). 2.2 Afastada a prescrição trienal reconhecida na sentença, devem os autos retornar à origem para instrução probatória se a lide não estiver em condições de imediato julgamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103237-0, de Guaramirim, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).