APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DA ASSINATURA DE 2 TESTEMUNHAS. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA ESTAMPADA NO ART. 585, INC. II, DO CPC. PROMITENTE VENDEDORA QUE, APÓS DECORRIDOS QUASE 3 ANOS DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, CEDEU OS DIREITOS DELE DECORRENTES A TERCEIRO. CESSIONÁRIO QUE, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES, ENCETOU A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO DE CESSÃO, O QUAL, POR SUA VEZ, FOI ADEQUADAMENTE SUBSCRITO POR 2 TESTEMUNHAS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL HÁBIL, INDEPENDENTEMENTE DA IRREGULARIDADE DE FORMA DO PACTO ANTERIOR, DADA A SUA AUTONOMIA EM RELAÇÃO À CELEBRAÇÃO ANTECEDENTE. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DA NOTIFICAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES ACERCA DA CESSÃO DO CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE RETIRA A FORÇA EXECUTIVA DO PACTO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS EXECUTADOS EMBARGANTES SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO, TAMPOUCO HAVENDO RECONHECIMENTO, PELOS DEVEDORES, DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL PARA COM O CESSIONÁRIO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 585, INC. II, DO CPC QUE, DE TODO MODO, NÃO RESTARAM ABSOLUTAMENTE PREENCHIDOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não obstante o contrato de compra e venda originário não tenha sido testemunhado, a existência de cessão deste pacto a terceiro (exeqüente), onde o devedor anui com a transferência, reconhece o débito líquido, certo e exigível para com o cessionário, sendo este expediente assinado por duas testemunhas, legitima a execução, porquanto presente título executivo nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil" (Apelação Cível nº 2008.072469-2, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 07/04/2009 - grifei). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103241-1, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).