APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATO BILATERAL. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À CLÁUSULA DO TERMO DE RESCISÃO. CONDIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO AUTOR APÓS A VENDA DO IMÓVEL PARA TERCEIRO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO QUE FOI ASSINADO LIVREMENTE PELAS PARTES À ÉPOCA DO DISTRATO. RETENÇÃO PARCIAL DE PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE RESIDIU AO LONGO PERÍODO DE TEMPO NO IMÓVEL SEM CONTRAPRESTAÇÃO. DIREITO DA CONSTRUTORA RÉ DE RECEBER VERBA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Casa, a fruição de imóvel sem contraprestação por longo período de tempo torna possível a cumulação da cláusula penal prevista com indenização por perdas e danos - consistentes em alugueres a serem apurados em liquidação de sentença -, sob pena de se proporcionar, àquele que deu causa à rescisão, enriquecimento injustificado pela utilização gratuita do bem (Ap. Cív. n. 2008.077190-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 8.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103248-0, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).