TJSC 2011.103254-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. APELAÇÃO DA AUTORA. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. INÉRCIA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, UMA VEZ QUE DEVE OCORRER SOMENTE NOS CASOS INDICADOS NO ART. 267, INCISOS II E III, DO CPC. INTELIGÊNCIA DO §1º DO MESMO ARTIGO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM ARBITRADAS AS VERBAS HONORÁRIAS. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MESMO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103254-5, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. APELAÇÃO DA AUTORA. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. INÉRCIA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, UMA VEZ QUE DEVE OCORRER SOMENTE NOS CASOS INDICADOS NO ART. 267, INCISOS II E III, DO CPC. INTELIGÊNCIA DO §1º DO MESMO ARTIGO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM ARBITRADAS AS VERBAS HONORÁRIAS. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MESMO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103254-5, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Rio do Sul
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