APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. POSTULADA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO JULGADO - DEFENDIDO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PLEITO RECHAÇADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 330, INCISO I, E 740, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO BASTASSE, EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULOS CUJO SOMATÓRIO ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 227 DO CÓDIGO CÍVIL E 401 E 402, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL REJEITADA. ALEGADA A INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI JUNTADO O DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - INOCORRÊNCIA - PLENO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE OLVIDANDO QUE EVENTUAL FALHA PODERIA SER RETIFICADA PELA EXEQUENTE, A TEOR DO ARTIGO 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADUZIDA A INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TESE REJEITADA - OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 306 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO RESP N. 963.528, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103255-2, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).