APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INICIAL EM QUE A PARTE AUTORA INDICA A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS PACTUAÇÕES SUCESSIVAS - SENTENÇA QUE NÃO ABARCOU A TOTALIDADE DAS AVENÇAS - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE EVIDENCIA SUA AQUIESCÊNCIA - IMPOSSIBILITADA A ANÁLISE DE OUTRAS AVENÇAS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER A REVISÃO CONTRATUAL, SEJA QUANTO AOS CONTRATOS FINDOS OU OS DEMAIS, INCLUSIVE COM FUNDAMENTO NO ART. 175 DO CÓDIGO CIVIL - TESE RECHAÇADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CDC - ADEMAIS, REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS ADMITIDA NOS TERMOS DA SÚMULA N. 286 DO STJ - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGADA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PELOS AUTORES - TESE REJEITADA - EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE LEI - DECLINADOS OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, ASSIM COMO OS ENCARGOS QUE SE PRETENDE REVISAR, VIABILIZANDO A APRECIAÇÃO JUDICIAL E O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO PELA CASA BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM TODOS OS CONTRATOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PUGNANDO POR SUA INCIDÊNCIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE FLS. 103/105 E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01, E REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FLS. 116/117 E 118/119 QUE ESTIPULAM A CAPITALIZAÇÃO NA FREQUÊNCIA DIÁRIA - ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CDC - PRECEDENTES DESSE COLEGIADO - ADMITIDA A INCIDÊNCIA MENSAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE FLS. 100/102 - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, SEJA POR CLÁUSULA OU EXPRESSÃO NUMÉRICA - ANATOCISMO VEDADO EM QUALQUER PERIODICIDADE - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MAGISTRADO A QUO QUE INVIABILIZA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, DEIXANDO DE DEFINIR EXATAMENTE QUAL ACESSÓRIO PODERIA INCIDIR NO PERÍODO DE ANORMALIDADE - SENTENÇA INCERTA - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - NADA OBSTANTE, POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA POR ESTE TRIBUNAL À VISTA DO EFEITO DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO INERENTE AOS RECURSOS - APLICAÇÃO DO ART. 515, CAPUT E §§ 1.º e 2.º, DO CPC. ALMEJADA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULATIVAMENTE COM JUROS MORATÓRIOS - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NOS CONTRATOS ABERTURA DE Crédito em conta corrente (cheque especial) ns. 3227650-8 (fls. 100/102) e 3521413-9 (fls. 103/105), assim como Nas cédulas de crédito bancário ns. 4871164-0 (fls. 113/114), 5274118-4 (fls. 116/117), 6385838-0 (fls. 118/119), 7003988-7 (fls. 120/125) - LEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SUPLANTAR À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA DO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO - APLICAÇÃO, NO QUE É PERTINENTE, DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - INVIABILIZADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO (SÚMULA N. 30 DO STJ) - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. Cédula de Crédito Bancário n. 7668543-8 (FLS. 126.131) - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - EXIGÊNCIA VEDADA - VIABILIDADE DOS JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO - ARTS. 406 E 407 DO CC C/C 161, § 1.º DO CTN - PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DA MORA - SITUAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO EM PRIMEIRO GRAU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO STJ - PLEITO RECURSAL NÃO ACOLHIDO. RECLAMO DA PARTE AUTORA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA A RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ADUZIDA A TESE DE QUE O JULGADO NÃO APRECIOU O PEDIDO - NÃO ACOLHIMENTO - QUESTÃO ANALISADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA - ADEMAIS, REVISÃO JUDICIAL QUE NÃO ENSEJOU SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DO CONTRATO - APELANTES QUE NÃO EFETUARAM O DEPÓSITO DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS OU PRESTARAM CAUÇÃO - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SÍ SÓ, NÃO AFASTA A MORA - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 380 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA COMUM ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO JULGADO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA MANTIDA, ADMITINDO-SE A - COMPENSAÇÃO - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - APELO ADESIVO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103268-6, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).