APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO JULGADA PROCEDENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONCEITUADA COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI Nº 10.931/04. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, OPORTUNIZANDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FORMULAÇÃO DE PEDIDO, NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMO, PARA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO DEVEDOR APELANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 4º, § 2º DA LEI Nº 1.060/50. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A PATENTEADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. BENESSE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103290-9, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).