TJSC 2011.103292-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO POR FUNDO DE INVESTIMENTO NÃO PADRONIZADO, DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 E ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEA "O" DO ATO REGIMENTAL N. 101/10-TJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103292-3, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO POR FUNDO DE INVESTIMENTO NÃO PADRONIZADO, DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 E ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEA "O" DO ATO REGIMENTAL N. 101/10-TJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103292-3, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).
Data do Julgamento
:
13/01/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Lages
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