TJSC 2012.000028-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXEQUÍVEL CONSOANTE O ART. 585, INC. II, DO CPC E DA SÚMULA 300 DO STJ. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE REVISÃO DA DÍVIDA DESDE A SUA ORIGEM, A FIM DE SE APURAR O QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO E ATESTAR A LIQUIDEZ DO CONTRATO EXEQUENDO. CASA BANCÁRIA, ENTRETANTO, QUE NÃO FOI INTIMADA PARA APRESENTAR OS CONTRATOS PRETÉRITOS. NECESSÁRIA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SEJAM ACOSTADOS OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000028-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXEQUÍVEL CONSOANTE O ART. 585, INC. II, DO CPC E DA SÚMULA 300 DO STJ. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE REVISÃO DA DÍVIDA DESDE A SUA ORIGEM, A FIM DE SE APURAR O QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO E ATESTAR A LIQUIDEZ DO CONTRATO EXEQUENDO. CASA BANCÁRIA, ENTRETANTO, QUE NÃO FOI INTIMADA PARA APRESENTAR OS CONTRATOS PRETÉRITOS. NECESSÁRIA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SEJAM ACOSTADOS OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000028-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Lages
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