TJSC 2012.000134-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTS. 2º, 141 E 492 DO NCPC. AUSÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA, POIS SE LIMITA AO PEDIDO DO AUTOR CONTIDO NA EXORDIAL. DOCUMENTOS COMUNS AS PARTES. DEVER DA RÉ EM EXIBIR AQUELES SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. ART. 399, III, DO NCPC. APLICAÇÃO DEVIDA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPOSTO AO RÉU. PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO CONDIGNA E PROPORCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS BASTANTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ART. 93, IX, DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000134-6, de Itajaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTS. 2º, 141 E 492 DO NCPC. AUSÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA, POIS SE LIMITA AO PEDIDO DO AUTOR CONTIDO NA EXORDIAL. DOCUMENTOS COMUNS AS PARTES. DEVER DA RÉ EM EXIBIR AQUELES SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. ART. 399, III, DO NCPC. APLICAÇÃO DEVIDA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPOSTO AO RÉU. PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO CONDIGNA E PROPORCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS BASTANTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ART. 93, IX, DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000134-6, de Itajaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão