main-banner

Jurisprudência


TJSC 2012.000149-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRAM NÃO SER A EMBARGANTE A PROPRIETÁRIA DA MÁQUINA ARRESTADA. EFICIÊNCIA QUESTIONÁVEL AO FIM PRETENDIDO. MÉRITO. ARRESTO DE BEM DIVERSO NO CONSTANTE NO MANDADO JUDICIAL. SUPOSTA ABUSIVIDADE NO CUMPRIMENTO DA ORDEM. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO QUE VISA APREENDER BENS INDETERMINADOS DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ESPECIFICIDADE DO OBJETO QUE NÃO FAZ PARTE DA NATUREZA DA MEDIDA EM QUESTÃO. EXCESSO DO ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE APRECIAR O TEMA EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO, QUE REFLETIU NO AUMENTO DA DÍVIDA E NA POSSÍVEL DEPRECIAÇÃO DO BEM ARRESTADO. TEORIA DA APARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUA APLICAÇÃO PARA FINS DE MANTER O ARRESTO. CONTEXTO FÁTICO QUE APONTA SER A EMPRESA DEVEDORA A PROPRIETÁRIA DO MAQUINÁRIO ARRESTADO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000149-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edenildo da Silva
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Jaraguá do Sul
Mostrar discussão