APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVICÇÃO. SUCESSÃO DE TRANSFERÊNCIAS REGISTRAIS DE AUTOMÓVEL. ÚLTIMO ADQUIRENTE QUE TEVE O VEÍCULO APREENDIDO PELA POLÍCIA CIVIL PAULISTA SOB O ARGUMENTO DE ADULTERAÇÃO NO NÚMERO DO CHASSI. POSSÍVEL DEVER INDENIZATÓRIO REGRESSIVO. RETORNO NA SEQUÊNCIA DAS TRANSFERÊNCIAS REGISTRAIS DE COMPRA E VENDA ATÉ O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTUITO DE CONDENAÇÃO DA ALIENANTE DEMANDADA EM DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM AO TEMPO DA ALIENAÇÃO. ACRÉSCIMO DO IMPORTE DE 150% SOBRE O PREÇO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. AGRAVO RETIDO DO AUTOR. PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. RETRATAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA NÃO RATIFICADA EM SEGUNDO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO DE FORMA RETIDA PELA RÉ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE POR PARTE DA RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA ARGUIDA EM PRELIMINAR DO APELO. AUTOMÓVEL QUE SE DESTINAVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE OU TRANSPORTE. ANOTAÇÃO CONSTANTE NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. CATEGORIA ALUGUEL. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADO. LADO OUTRO, DESCONSTRUÇÃO DO DECISUM ANTE A NEGATIVA DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DESNECESSÁRIA. TEMA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CONTENDA. ANÁLISE POSTERIOR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DO DEVER INDENIZATÓRIO POR HIGIDEZ DO CONTRATO ENTABULADO. VEÍCULO SEM QUAISQUER VÍCIOS AO TEMPO DA NEGOCIAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE DÁ GUARIDA À TESE. NECESSIDADE DA APROVAÇÃO DA INSPEÇÃO VEICULAR PARA EXPEDIÇÃO DO NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. REQUISITO CUMPRIDO ADMINISTRATIVAMENTE. SITUAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA À TRANSFERÊNCIA DO BEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 123, INCISO I, E 124, INCISO XI, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. POSSÍVEL ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO CHASSI DO AUTOMÓVEL PROVENIENTE DE ATO POSTERIOR À COMPRA E VENDA HAVIDA ENTRE AS PARTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PREVISÃO DO ARTIGO 364 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL CIVIL. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ACORDOS JURÍDICOS ENTABULADOS PELOS PROPRIETÁRIOS SUCESSORES NA SEQUÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE TANGE A PARTE ESTRANHA AO PROCESSO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS VALORES CONDENATÓRIOS. TESE NÃO ACOLHIDA POR INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ATENÇÃO AO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. APELO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000173-1, de Trombudo Central, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).