TJSC 2012.000215-9 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA INACOLHIDA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACTIO AJUIZADA CONTRA A CONCESSIONÁRIA E O CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 43, §2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CDL. RECURSO PROVIDO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA INCONTROVERSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000215-9, de Tijucas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA INACOLHIDA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACTIO AJUIZADA CONTRA A CONCESSIONÁRIA E O CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 43, §2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CDL. RECURSO PROVIDO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA INCONTROVERSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000215-9, de Tijucas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Tijucas
Mostrar discussão