APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INCIDÊNCIA DO CDC, NA FORMA DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 297 DO C. STJ - INOBSTANTE, RENOVAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA INDEVIDA NO CASO CONCRETO - RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO ENGLOBOU O TOTAL DAS ANUIDADES DEVIDAS - NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE AQUIESCER COM A RENOVAÇÃO DA AVENÇA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM O PROLONGAMENTO DO AJUSTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO - IRRESIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL MANIFESTADA À CASA BANCÁRIA TÃO SOMENTE APÓS A RENOVAÇÃO DO CONTRATO E LANÇAMENTO DAS ANUIDADES CORRESPONDENTES AO NOVO PERÍODO - CONDUTA DA CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE AFIGURA ILÍCITA - PLEITOS VISANDO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES INSERIDAS NO SISTEMA INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO - DECISUM MANTIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO PROCURADOR DA RECORRENTE - POSTULAÇÃO PREJUDICADA - INEXISTÊNCIA DE RECLAMO A RESPEITO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000235-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).