EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OMISSÃO. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. DÉFICIT NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO EM CASOS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO NO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. PREVISÃO QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO INTERESSE EM PEDIDO FUNDAMENTADO E EM NOME PRÓPRIO. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE. CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRELEVÂNCIA DA AFIRMAÇÃO DE QUE A SEGURADORA NÃO ATUA MAIS NO SFH. RODÍZIO ENTRE EMPRESAS DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE ACIONAR JUDICIALMENTE QUALQUER UMA QUE TENHA SE BENEFICIADO DOS PRÊMIOS RECOLHIDOS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE SINISTRO ENCAMINHADA PELOS SEGURADOS. DANOS NÃO ESPECIFICADOS. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELIMITADOS. ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR PELA PERÍCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. GARANTIA SECURITÁRIA QUE RECAI SOBRE O BEM. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O IMÓVEL E SEU OCUPANTE. DOCUMENTOS QUE ATESTAM TER SIDO CONTRATADO SEGURO HABITACIONAL POR MUTUÁRIOS ORIGINAIS QUE VENDERAM O BEM POSTERIORMENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA COM RELAÇÃO A DOIS DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E DE PACTO ACESSÓRIO DE SEGURO HABITACIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS PROGRESSIVOS E FURTIVOS CUJA MANIFESTAÇÃO REMONTA À ÉPOCA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SINISTRO PELO SEGURADO OU DA SUA NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE QUE DEVE SER DEMONSTRADO PELOS PRÓPRIOS ENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA CONFORME INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO SOMENTE OS DANOS ADVINDOS DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO QUE REALMENTE IMPLIQUEM AMEAÇA DE DESMORONAMENTO ATUAL OU FUTURA. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO DAS AVARIAS JÁ RECUPERADAS PELOS SEGURADOS. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESPESAS CONTRAÍDAS EM NOME PRÓPRIO. MULTA DECENDIAL DE 2%. CABIMENTO. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. REGRA GERAL. PAGAMENTO DEVIDO PELO VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.000264-7, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).