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Jurisprudência


TJSC 2012.000266-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. INVASÃO DE PREFERENCIAL. 2. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE UM DOS FEITOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (2012.000266-1) E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO OUTRO, ACOLHENDO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS (2012.000265-4). 3. RECURSO DO AUTOR (2012.000266-1). 3.1. REQUERENTE QUE É SÓCIO PROPRIETÁRIO DE EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. AUTOMÓVEL SINISTRADO REGISTRADO EM SEU NOME. ALEGADA LEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM NOME DA EMPRESA. CARRO, ADEMAIS, EM POSSE DA LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO, E NÃO PELO REGISTRO EM ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXEGESE DO ARTIGO 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. APELO DESPROVIDO. 4. RECURSO DA RÉ CONDUTORA DO VEÍCULO (2012.000265-4). 4.1. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE DISPENSA DE PROVA ORAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREFACIAL REJEITADA. 4.2. DANOS MATERIAIS. APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO ORÇAMENTO IDÔNEO. POSSIBILIDADE. 5. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM ÀS RÉS (2012.000265-4). 5.1. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO LESIVO. REQUERIDA QUE, AO EFETUAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA E INGRESSAR EM VIA PREFERENCIAL DE ALTA VELOCIDADE, INTERCEPTA TRAJETÓRIA DO AUTOR. IMPRUDÊNCIA DA RÉ VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000266-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

Data do Julgamento : 17/09/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Emerson Feller Bertemes
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Capital - Norte da Ilha
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